Política de Privacidade da Snap360App
(Última atualização – 10 de setembro de 2026)
Em cumprimento da regulamentação internacional em matéria de proteção de dados (incluindo o Regulamento (UE) 2016/679, RGPD, e o UK GDPR, a Lei Orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD), a Lei espanhola de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), o California Consumer Privacy Act (CCPA), a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD-BR), a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares (México) e qualquer outra legislação aplicável nas jurisdições onde operamos), a Snap360 (doravante, “Snap360” ou “a Aplicação”) garante a proteção e a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores.
1. Identificação das Partes
| Parte | Papel principal | Dados de contacto |
|---|---|---|
| Snap360 | • Subcontratante relativamente aos conteúdos audiovisuais gerados e geridos através da App. • Responsável pelo tratamento relativamente aos dados de registo, faturação e apoio dos utilizadores da App. | NIF: B13744396 Morada: C/ Correa de Araujo 2, 41702 Dos Hermanas (Sevilha), Espanha E-mail: support@snap360app.com |
| Utilizador / Organizador do evento | Responsável pelo tratamento dos dados pessoais contidos nos vídeos/fotografias 360 e na informação carregada ou gerada na App para o seu evento. | Dados de identificação fornecidos no processo de registo. |
1 bis. Papéis de Responsabilidade e Garantias
A Snap360 atua como Subcontratante relativamente aos conteúdos audiovisuais (vídeos e fotografias 360), tratando-os exclusivamente por conta e segundo as instruções do Utilizador/Organizador, que detém a qualidade de Responsável pelo tratamento nos termos do artigo 28.º do RGPD e da regulamentação equivalente.
O Utilizador/Organizador, enquanto Responsável pelo tratamento, determina as finalidades e os meios do tratamento, controla os dados e obtém o fundamento jurídico e/ou os consentimentos pertinentes das pessoas que apareçam no material.
Indemnização (limitada)
O Utilizador/Organizador manterá a Snap360 indemne e, se for caso disso, reembolsá-la-á de todos os custos, danos, sanções e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de um incumprimento da regulamentação de proteção de dados imputável ao Utilizador/Organizador, até um montante máximo agregado equivalente ao mais elevado de:
(i) os montantes pagos à Snap360 nos doze (12) meses anteriores ao facto, ou
(ii) 500 000 €.Ausência de verificação proativa
A Snap360 não verifica proativamente a licitude, a exatidão ou a adequação dos dados fornecidos; qualquer verificação será reativa e não implica a assunção de responsabilidade.Exclusão de garantias
Salvo obrigação legal imperativa, a Snap360 não presta garantias explícitas nem implícitas quanto à adequação dos dados fornecidos nem quanto à adequação da App para fins distintos dos descritos.Equivalência terminológica: “Responsável pelo tratamento/Controller” e “Subcontratante/Processor” são utilizados indistintamente consoante a jurisdição.
2. O que Inclui a Subscrição
Ao subscrever a Snap360, seja em período experimental ou como subscritor pago (“Snapper”), o Utilizador aceita:
2.1 Aceitação de comunicações comerciais
Receber, por e-mail, SMS ou notificações push, informação sobre:
Serviços, atualizações e funcionalidades da Snap360.
Ofertas promocionais ou descontos personalizados.
Inquéritos e atividades de melhoria.
Notícias sobre parcerias, colaborações ou expansões.
O mesmo se aplica a quem se inscreve no site numa lista de espera, como a do SNAPPHOTO para Windows: ao assinalar a caixa, aceita estas comunicações comerciais.
O Utilizador pode revogar o consentimento em qualquer momento (ver Secção 6).
2.2 Cumprimento legal internacional
A Snap360 facilita o cumprimento de:
RGPD e UK GDPR (EEE e Reino Unido).
CCPA/CPRA (Califórnia) e leis estaduais equivalentes.
LGPD-BR (Brasil).
Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais (México).
Quando adequado, aplicam-se Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT UE), o EU-US Data Privacy Framework (DPF) ou outros mecanismos de adequação.
3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Prestação do Serviço
Captação, alojamento e gestão de vídeos/fotografias 360.
Geração de códigos QR e ligações personalizadas.
Personalização, descarregamento e análise.
Comunicações Comerciais
Envio de promoções, novidades e estudos de utilização.
Gestão Administrativa e Legal
Faturação, apoio e resposta ao exercício de direitos.
Cumprimento de obrigações legais e fiscais.
Fundamento jurídico: (i) execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b)), (ii) consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a)) para comunicações comerciais, e (iii) cumprimento de obrigações legais (art. 6.º, n.º 1, al. c))
4. Políticas Relativas a Fotografias e Vídeos
4.1 Consentimento e utilização do material visual
O Utilizador garante dispor do fundamento jurídico e do consentimento necessários e cumprir a regulamentação de direito à imagem e de proteção de dados aplicável.
4.2 Exclusão de responsabilidade da Snap360
A Snap360 não será responsável por:
Utilização ilícita ou não autorizada de imagens/vídeos pelo Utilizador ou por terceiros.
Reclamações por falta de consentimento ou violação de direitos de imagem.
Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes da utilização do material.
4.3 Retirada do consentimento e eliminação de conteúdo
O titular dos dados pode solicitar a eliminação; a Snap360 avisará o Utilizador. Perante inação injustificada, a Snap360 poderá bloquear ou eliminar o conteúdo.
5. Conservação dos Dados
| Tipo de dados | Prazo-padrão | Critério de supressão |
|---|---|---|
| Dados de conta e faturação | Conta ativa + 5 anos | Bloqueio/eliminação segundo os prazos fiscais |
| Material visual (vídeos/fotografias 360) | 30 dias a contar da última atividade ou segundo as instruções do Utilizador | Destruição/anonimização automática |
| Dados para comunicações comerciais | Até à revogação do consentimento | Eliminação ≤ 30 dias após o pedido |
6. Direitos dos Utilizadores / Titulares dos Dados
| Jurisdição | Direitos | Exercício |
|---|---|---|
| UE / UK (RGPD) | Acesso, Retificação, Apagamento, Oposição, Portabilidade, Limitação | Escrever para support@snap360app.com |
| EUA – CCPA/CPRA | Conhecer, Eliminar, Corrigir, Opt-out da venda/partilha, Não discriminação | Formulário web ou e-mail |
| Brasil – LGPD | Confirmação, Acesso, Correção, Anonimização, Revogação, Portabilidade | Formulário web ou e-mail |
A Snap360, enquanto Subcontratante, transmitirá qualquer pedido relativo a conteúdos audiovisuais ao Utilizador/Responsável pelo tratamento e colaborará diligentemente (art. 28.º do RGPD).
6.1 Prazos de resposta e assistência
– Quando a Snap360 atuar como Responsável pelo tratamento (dados de conta, faturação e comunicações comerciais), acusaremos a receção do pedido no prazo máximo de 5 dias úteis e emitiremos resposta definitiva no prazo de 1 mês a contar da sua receção, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD. Em caso de complexidade, poderemos prorrogar o prazo por mais 2 meses, notificando o titular dos dados antes de terminar o primeiro mês.
– Quando a Snap360 atuar como Subcontratante (conteúdos audiovisuais geridos pelo Utilizador/Organizador), transmitiremos o pedido ao Responsável pelo tratamento no prazo máximo de 3 dias úteis e prestar-lhe-emos assistência para lhe dar resposta num prazo não superior a 10 dias úteis, salvo se o Responsável pelo tratamento estabelecer por escrito um prazo diferente.
Estes prazos não afetam o direito do titular dos dados de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente.
7. Política de Cancelamento
O Utilizador dispõe de 7 dias úteis a contar da subscrição inicial para cancelar sem penalização, enviando um e-mail para support@snap360app.com.
8. Segurança, Confidencialidade e Transferências Internacionais
Medidas técnicas e organizativas: cifragem TLS/SSL, controlo de acessos, cópias de segurança, segregação de ambientes e auditorias periódicas (ISO/IEC 27001).
Notificação de violações
A Snap360 comunicará ao Utilizador/Responsável pelo tratamento sem demora injustificada e, sempre que razoavelmente possível, nas primeiras 24 horas após ter tido conhecimento da violação de segurança. Em qualquer caso, a notificação será efetuada antes de decorridas 72 horas desde a sua deteção e incluirá a informação exigida pelo artigo 33.º, n.º 3, do RGPD (natureza do incidente, categorias de dados afetadas, consequências prováveis e medidas adotadas ou propostas).
Transferências internacionais:
• Infraestrutura principal no Google Cloud Firebase (regiões multizona na UE), com cifragem AES-256 em repouso.
• CCT da Comissão Europeia.
• EU-US DPF para fornecedores certificados nos EUA.
• Outros mecanismos válidos (decisões de adequação, BCR, adenda UK IDTA).
8.1 Subcontratantes ulteriores
A lista atualizada de subcontratantes ulteriores está disponível mediante pedido para support@snap360app.com e é fornecida no prazo máximo de dez (10) dias úteis.
A Snap360 comunicará qualquer inclusão ou substituição de subcontratante ulterior aos Responsáveis pelo tratamento registados. O Utilizador/Responsável pelo tratamento poderá opor-se, de forma fundamentada e por escrito, antes de o novo subcontratante ulterior iniciar o tratamento. Se a objeção for razoável e não puder ser resolvida de forma comercialmente viável, o Utilizador poderá:
1. Solicitar uma alternativa de tratamento equivalente, ou
2. Suspender as operações afetadas, ou
3. Resolver o serviço relativamente às funções afetadas, sem penalização.
Cada subcontratante ulterior estará vinculado por um contrato que cumpre os requisitos do artigo 28.º do RGPD ou da regulamentação equivalente.
8.2 Confidencialidade e Formação do Pessoal
- Obrigação de confidencialidade
Todo o pessoal, colaboradores e terceiros que intervenham no tratamento de dados pessoais para a Snap360 assinam acordos de confidencialidade específicos ou estão sujeitos a obrigações legais equivalentes. Essas obrigações mantêm-se em vigor mesmo após o termo da respetiva relação laboral ou contratual.
- Princípio da “necessidade de conhecer” (need-to-know)
O acesso aos dados pessoais limita-se estritamente ao pessoal que dele necessite para desempenhar as suas funções, aplicando controlos de permissões baseados em funções.
- Formação contínua
A Snap360 ministra, pelo menos uma vez por ano, formação em proteção de dados e segurança da informação. O programa abrange:
- Princípios do RGPD/CCPA/LGPD.
- Gestão de incidentes e violações.
- Boas práticas de segurança (phishing, palavras-passe, cifragem).
- Procedimentos internos para responder ao exercício de direitos dos titulares dos dados.
- Prova de cumprimento
Os registos de confidencialidade assinados e os comprovativos de formação são conservados de forma segura e serão facultados ao Responsável pelo tratamento ou à autoridade competente apenas quando legalmente exigido e mediante acordo de confidencialidade.
8.3 Registo das Atividades de Tratamento
A Snap360 mantém um Registo das Atividades de Tratamento interno que cumpre o artigo 30.º, n.º 2, do RGPD e a regulamentação equivalente noutras jurisdições. Esse registo descreve, pelo menos:
As categorias de tratamento efetuadas pela Snap360 na qualidade de Subcontratante.
As categorias de dados pessoais e de titulares dos dados afetados.
As finalidades do tratamento.
As transferências internacionais efetuadas e as garantias aplicadas.
Uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas de segurança.
Além disso, a Snap360 prestará assistência ao Utilizador/Responsável pelo tratamento na realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados (AIPD, art. 35.º do RGPD) e cooperará com qualquer autoridade de controlo competente no âmbito de investigações ou inspeções relacionadas com os serviços prestados.
9. Atualizações e Alterações
A Snap360 poderá alterar esta política para refletir alterações legais ou do serviço. A versão atualizada será publicada no sítio web e notificada aos utilizadores registados; as alterações substanciais exigirão, quando aplicável, nova aceitação explícita.
Contacto
Snap360
C/ Correa de Araujo 2, 41702, Dos Hermanas (Sevilha), Espanha
✉️ support@snap360app.com
Anexo – Termos de Serviço Móvel (SMS)
Termos Móveis: última atualização a 10 de setembro de 2026
O serviço de mensagens móveis da Snap360 (o «Serviço») é operado pela Snap360 («Snap360», «nós»). Utilizar o Serviço significa aceitar estes termos e condições (os «Termos Móveis»). Podemos alterar ou cancelar o Serviço ou qualquer uma das suas funções sem aviso prévio. Na medida em que a lei aplicável o permita, também podemos alterar estes Termos Móveis a qualquer momento, e continuar a utilizar o Serviço após a data de entrada em vigor das alterações significa aceitá-las.
Ao dar o seu consentimento ao serviço de SMS da Snap360, aceita receber SMS periódicos da Snap360 e em seu nome, através do seu operador, no número de telemóvel que indicou, mesmo que esse número esteja inscrito numa lista de oposição a chamadas. As mensagens podem ser enviadas por um sistema de marcação automática ou outra tecnologia. As mensagens promocionais podem incluir promoções, ofertas especiais e outras ofertas comerciais (por exemplo, lembretes do carrinho).
Compreende que não tem de aderir a este programa para fazer compras e que o seu consentimento não é condição de nenhuma compra na Snap360. A participação é totalmente voluntária.
Não cobramos pelo Serviço, mas é responsável por todos os custos de mensagens que o seu operador aplique. A frequência das mensagens varia. Podem aplicar-se tarifas de mensagens e dados. Consulte o seu tarifário e o seu operador para mais detalhes. É o único responsável por todos os custos relacionados com SMS, incluindo os do seu operador.
Pode cancelar o Serviço a qualquer momento. Envie a palavra STOP para a Snap360 ou toque na ligação de cancelamento (quando existir) em qualquer mensagem. Receberá uma única mensagem a confirmar o cancelamento. Não serão enviadas mais mensagens para o seu telemóvel, salvo por iniciativa sua. Se estiver inscrito noutros programas de mensagens móveis da Snap360 e os quiser cancelar, salvo quando a lei aplicável disponha o contrário, terá de cancelar cada um separadamente seguindo as instruções dos respetivos termos móveis.
Para apoio ou ajuda com o Serviço, envie HELP para a Snap360 ou escreva para support@snap360app.com.
Podemos mudar a qualquer momento o código curto ou o número de telefone utilizado no Serviço, e iremos informá-lo dessas mudanças. Reconhece que as mensagens enviadas para um código ou número que tenhamos mudado, incluindo pedidos STOP ou HELP, podem não ser recebidas e que não seremos responsáveis por lhes dar seguimento.
Os operadores compatíveis com o Serviço não são responsáveis por mensagens atrasadas ou não entregues. Compromete-se a indicar-nos um número de telemóvel válido. Se mudar de número, terá de aderir ao programa com o novo número.
Na medida em que a lei aplicável o permita, aceita que não seremos responsáveis por entregas falhadas, atrasadas ou mal encaminhadas de informação enviada através do Serviço, por erros nessa informação nem por qualquer ação que tome ou deixe de tomar com base na informação ou no Serviço.
Respeitamos o seu direito à privacidade. Para saber como recolhemos e utilizamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
10. Menores de Idade
A utilização da App como Utilizador/Organizador está reservada a maiores de 18 anos com capacidade para contratar. A Snap360 não cria contas nem presta serviço a menores de forma consciente.
Nos eventos cobertos com a App (casamentos, comunhões, celebrações familiares ou escolares) é habitual que apareçam menores no material audiovisual. Nesse caso:
- O Utilizador/Organizador, na sua qualidade de Responsável pelo tratamento, é o único obrigado a obter e conservar o consentimento expresso dos titulares das responsabilidades parentais ou da tutela de cada menor que apareça, com o alcance exigido pela legislação aplicável no país do evento.
- A Snap360 não verifica nem pode verificar a idade das pessoas que aparecem no material, nem a existência desses consentimentos, e não assume qualquer responsabilidade pela sua falta ou insuficiência.
- Se a Snap360 tiver conhecimento de que está a ser tratado material de menores sem o fundamento jurídico exigível, poderá bloquear ou suprimir esse conteúdo de imediato, sem que tal gere direito a indemnização ou reembolso.
Qualquer titular das responsabilidades parentais pode solicitar a supressão do material relativo a um menor escrevendo para o endereço de contacto desta política; a Snap360 transmitirá o pedido ao Responsável pelo tratamento nos prazos da Secção 6.1.
11. Ausência de Tratamento Biométrico
A Snap360 não realiza identificação biométrica. Em particular, a App não gera modelos faciais, impressões vocais, geometria facial nem qualquer outro identificador biométrico destinado a identificar ou verificar de forma inequívoca uma pessoa singular, na aceção do artigo 4.º, ponto 14, do RGPD e da legislação norte-americana de privacidade biométrica (entre outras, a Illinois Biometric Information Privacy Act, a Texas CUBI e a Washington HB 1493).
As funções de deteção de movimento, enquadramento, filtros ou geração de molduras com inteligência artificial operam sobre a imagem sem extrair nem armazenar identificadores biométricos, e não são utilizadas para reconhecer pessoas concretas nem para definir perfis.
Se o Utilizador/Organizador integrar por sua conta ferramentas de terceiros que efetuem tratamentos biométricos sobre o material gerado com a App, atuará como Responsável por esse tratamento para todos os efeitos, deverá obter o fundamento jurídico e os consentimentos específicos exigidos pela legislação e manterá a Snap360 indemne nos termos da Secção 1 bis.
12. Auditorias e Verificação do Cumprimento
O Utilizador/Responsável pelo tratamento poderá verificar o cumprimento, por parte da Snap360, das suas obrigações enquanto Subcontratante nos termos do artigo 28.º, n.º 3, alínea h), do RGPD, nas seguintes condições, que procuram um equilíbrio razoável entre controlo e continuidade do serviço:
- Em primeiro lugar, a Snap360 responderá à verificação facultando a documentação disponível: certificações em vigor, relatórios de auditoria de terceiros e o resumo das medidas técnicas e organizativas.
- Se essa documentação for objetivamente insuficiente, poderá ser realizada uma auditoria presencial ou remota, com um pré-aviso mínimo de trinta (30) dias de calendário, em horário laboral, sem interromper a prestação do serviço e no máximo uma (1) vez a cada doze (12) meses, salvo exigência expressa de uma autoridade de controlo ou incidente de segurança comprovado.
- A auditoria será realizada pelo próprio Responsável pelo tratamento ou por um auditor independente que não seja concorrente da Snap360, sujeito a acordo de confidencialidade prévio, e o seu âmbito limitar-se-á aos tratamentos realizados por conta desse Responsável pelo tratamento.
- Os custos da auditoria são suportados pelo Responsável pelo tratamento que a solicita, incluindo os custos razoáveis do tempo dedicado pelo pessoal da Snap360, salvo se a auditoria revelar um incumprimento material imputável à Snap360.
13. Contas Inativas e Supressão Automática
Além dos prazos da Secção 5, aplicam-se as seguintes regras de higiene de dados, que reduzem a exposição do material armazenado:
- Decorridos vinte e quatro (24) meses sem atividade numa conta sem subscrição ativa, a Snap360 poderá suprimir ou anonimizar de forma irreversível o material audiovisual associado, mediante aviso prévio para o e-mail do Utilizador com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência.
- Após o cancelamento da subscrição, o material permanecerá disponível durante o prazo indicado na Secção 5 e será depois destruído ou anonimizado, salvo obrigação legal de conservação.
- A supressão é definitiva e irreversível. Cabe ao Utilizador/Organizador descarregar e conservar as suas próprias cópias do material que precise de manter; a Snap360 não presta serviço de arquivo permanente nem garante a recuperação de conteúdo suprimido.
14. Pedidos de Autoridades e Pedidos de Terceiros
A Snap360 só comunicará dados pessoais a autoridades públicas, tribunais ou forças de segurança quando exista uma obrigação legal exigível ou um pedido válido e fundamentado dirigido à Snap360.
- Antes de dar seguimento ao pedido, a Snap360 verificará a sua validade formal e a sua proporcionalidade, e limitará a entrega ao mínimo de dados estritamente exigido.
- Quando o pedido disser respeito a dados tratados por conta de um Utilizador/Responsável pelo tratamento, a Snap360 informá-lo-á sem demora injustificada para que possa exercer os seus direitos, salvo se a notificação for legalmente proibida ou comprometer uma investigação em curso.
- A Snap360 não acede ao conteúdo audiovisual dos eventos, salvo quando tal seja imprescindível para prestar o apoio solicitado pelo Utilizador, cumprir uma obrigação legal ou responder a um incidente de segurança, e sempre segundo o princípio do acesso mínimo indispensável.
15. Versão Prevalecente e Regime Supletivo
Esta política é publicada em vários idiomas para facilitar a sua leitura. Em caso de discrepância, contradição ou dúvida de interpretação entre versões, prevalecerá a versão em espanhol publicada em snap360app.com, que é a única com valor jurídico.
Se alguma cláusula desta política for declarada nula ou inaplicável por uma autoridade ou tribunal competente, essa declaração não afetará a validade das restantes, que continuarão plenamente em vigor, e a cláusula afetada será substituída por outra válida de efeito económico e jurídico equivalente.
O não exercício por parte da Snap360 de qualquer direito previsto nesta política não implicará a renúncia ao mesmo nem impedirá o seu exercício posterior.
16. Inteligência Artificial
A App incorpora funções de inteligência artificial generativa, em particular a criação de molduras e elementos gráficos a partir das descrições que o Utilizador escreve. Relativamente a estas funções:
- Natureza do resultado. O material gerado por IA é entregue tal como está, sem garantia de originalidade, exatidão, disponibilidade nem adequação a um fim concreto. Modelos generativos diferentes podem produzir resultados semelhantes perante descrições semelhantes, pelo que a Snap360 não garante a exclusividade nem a unicidade de nenhuma moldura gerada.
- Responsabilidade pelo que se pede. O Utilizador é o único responsável pelas descrições que introduz e pela utilização que faz do resultado. É expressamente proibido solicitar conteúdo que reproduza marcas, logótipos, personagens ou obras de terceiros, a imagem ou a voz de pessoas reais sem o seu consentimento, ou material ilícito, violento, sexual ou discriminatório.
- Revisão humana prévia. O Utilizador obriga-se a rever o material gerado antes de o mostrar ou entregar aos participantes de um evento. A Snap360 não revê previamente o resultado e não responde pelo que o Utilizador decida publicar ou entregar.
- Fornecedores. As descrições introduzidas podem ser tratadas na infraestrutura de fornecedores de modelos terceiros, que atuam como subcontratantes ulteriores nos termos da Secção 8.1. O Utilizador compromete-se a não incluir dados pessoais, categorias especiais de dados nem informação confidencial nessas descrições.
- Treino de modelos. A Snap360 não utiliza o material audiovisual dos eventos nem as descrições dos seus Utilizadores para treinar modelos próprios ou de terceiros, salvo consentimento expresso, específico e revogável do Responsável pelo tratamento.
- Transparência. Quando a legislação aplicável o exigir, incluindo o Regulamento (UE) 2024/1689 relativo à Inteligência Artificial, cabe ao Utilizador informar os participantes de que o material entregue inclui elementos gerados artificialmente.
- Sem decisões automatizadas. Estas funções não definem perfis nem tomam decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos sobre as pessoas, na aceção do artigo 22.º do RGPD.
A indisponibilidade temporária ou a retirada de uma função de inteligência artificial, por decisão do fornecedor do modelo ou por alteração legislativa, não confere direito a reembolso nem constitui incumprimento contratual, desde que o resto do serviço continue a ser prestado.
17. Pedidos de Reembolso nas Lojas de Aplicações
Quando um Utilizador pede à Apple App Store ou à Google Play Store o reembolso de uma compra efetuada na App, a loja pode solicitar à Snap360 informação sobre a utilização do serviço para decidir esse pedido, e concede um prazo de resposta muito curto. A Snap360 responde a esses pedidos nos seguintes termos.
| Dados tratados | Antiguidade da conta, entrega efetiva do que foi contratado, grau de utilização do serviço desde a compra, histórico de compras e reembolsos anteriores na App e disponibilidade de uma versão de teste antes da compra. São dados agregados de utilização, não conteúdo. |
|---|---|
| Dados excluídos | O material audiovisual dos eventos, o conteúdo das galerias e quaisquer dados dos participantes ficam excluídos: não são comunicados à loja em caso algum. |
| Destinatário | A loja de aplicações em que a compra foi efetuada (Apple ou Google), que atua como responsável pelo tratamento independente na decisão do pedido. A comunicação pode ser feita diretamente ou através dos fornecedores tecnológicos que a Snap360 utiliza para a gestão de compras e subscrições, que atuam como subcontratantes por conta da Snap360. Não é comunicado a nenhum outro destinatário. |
| Finalidade | Decidir o pedido de reembolso com informação real e prevenir a utilização fraudulenta dos reembolsos. |
| Fundamento jurídico | Interesse legítimo da Snap360 na gestão de litígios económicos e na prevenção da fraude, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, ponderado face aos direitos do Utilizador e limitado a dados de utilização. |
| Conservação | A informação é transmitida em resposta a cada pedido concreto. A Snap360 não cria com ela um registo adicional à margem dos prazos gerais da Secção 5. |
| Decisão | Cabe à loja. Não são tomadas decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos sobre o Utilizador na aceção do artigo 22.º do RGPD. |
O Utilizador pode opor-se a este tratamento em qualquer momento escrevendo para support@snap360app.com, sem que tal afete o seu direito de solicitar o reembolso à loja nem os demais direitos reconhecidos na Secção 6.
