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Aviso Legal

Última atualização: 8 de outubro de 2026.

1.1 Identificação e comunicações

Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico («LSSI»), informamos que a aplicação Snap360 (a «App») é uma aplicação explorada pela Two Millions Dreams S.L., com o número de identificação fiscal (NIF) B13744396, inscrita no Registo Comercial de Sevilha (Registro Mercantil de Sevilla), Tomo 7401, Folha (Folio) 97, Ficha (Hoja) SE-139216, 1.ª inscrição, e com sede social na Calle Correa de Araujo 2, 41702 Dos Hermanas, Sevilha, Espanha. Pode contactar-nos através de support@snap360app.com.

A transferência da App pelo utilizador (o «Utilizador» ou «Você») implica a aceitação integral e a obrigação de cumprir na íntegra os termos e condições constantes do presente Aviso Legal e Termos de Utilização, bem como da Política de Privacidade da App. Por conseguinte, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal e Termos de Utilização sempre que pretenda utilizar a App, uma vez que esta e as respetivas condições de utilização podem ser alteradas.

1.2 Acesso à App

O acesso à App inclui vários planos que o Utilizador deve selecionar e contratar, independentemente do custo de ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo fornecedor de acesso que o Utilizador tenha contratado.

Com a App, os vídeos 360 dos convidados de um evento são partilhados de forma muito simples. Ao lerem os códigos QR, os convidados de um evento podem descarregar o seu vídeo diretamente para o telemóvel em poucos segundos. Existe também a possibilidade de enviar os vídeos diretamente por correio eletrónico. A App permite, além disso, partilhar os vídeos através de outros métodos disponíveis no dispositivo.

A Two Millions Dreams S.L. reserva-se o direito exclusivo de modificar, atualizar, anular, eliminar, rever, apagar ou introduzir qualquer outra alteração na totalidade ou em parte da App, a qualquer momento, quando exista uma causa ou motivo válido que justifique a modificação, e na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

Não assumimos qualquer responsabilidade por falhas da App resultantes de incompatibilidade (incluindo, a título meramente exemplificativo e não taxativo, os requisitos mínimos de armazenamento e memória em cada momento).

O Utilizador obriga-se a não utilizar a App para fins fraudulentos e a não adotar qualquer conduta que possa prejudicar a imagem, os interesses e os direitos da Two Millions Dreams S.L. ou de terceiros. Obriga-se, igualmente, a não praticar qualquer ação destinada a danificar, inutilizar ou sobrecarregar a App ou a dificultar, de qualquer forma, a sua utilização e funcionamento normais.

Informamos que, em caso de incumprimento do presente Aviso Legal e Termos de Utilização, nos reservamos o direito de limitar, suspender ou pôr termo ao seu acesso à App, adotando para o efeito as medidas técnicas que se revelem necessárias.

Por último, informamos o Utilizador de que a Two Millions Dreams S.L. se reserva a faculdade de decidir, a todo o momento, sobre a continuidade dos serviços que presta através da App.

1.3 Licença de utilização da App

A Two Millions Dreams S.L. concede ao Utilizador uma licença de utilização, de acordo com o plano que este selecione, para utilizar a App (a «Licença»), a título não exclusivo e intransmissível, com âmbito territorial mundial (o «Território»), com a única finalidade de utilizar a App para uso pessoal para efeitos de partilhar os seus vídeos através de códigos QR, correio eletrónico e outros métodos disponíveis no dispositivo.

A duração da Licença é a do plano contratado (semanal, mensal, trimestral ou anual), desde a transferência da App e a contratação do plano correspondente.

1.4 Conteúdos e propriedade intelectual e industrial

Para efeitos da presente Licença, entende-se por «Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial» todos os direitos reconhecidos por qualquer legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, para qualquer finalidade e qualquer modalidade de utilização (em especial, os direitos de autor, os direitos conexos aos direitos de autor ou o direito sui generis sobre bases de dados), bem como todos os direitos reconhecidos por qualquer legislação aplicável em matéria de propriedade industrial (em especial, marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais e nomes de domínio), incluindo os perfis nas redes sociais e o know-how, registados, em processo de registo ou não registados, e incluindo, em qualquer caso, a faculdade de requerer os registos necessários para obter ou proteger esses direitos.

O Utilizador reconhece que a Two Millions Dreams S.L. é a titular da totalidade dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial sobre as aplicações, programas, módulos e desenvolvimentos que constituem a App.

A titularidade da Two Millions Dreams S.L. dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial abrange, entre outros, os sistemas informáticos e os dados, listagens, esquemas, interfaces (incluindo as interfaces gráficas e de utilizador), relatórios, manuais, material de apoio ou outros elementos complementares aos programas, aplicações e desenvolvimentos que constituem a App.

O Utilizador não reproduzirá, copiará, modificará nem divulgará os programas, desenvolvimentos e demais elementos ou unidades que constituem o conteúdo da App, salvo autorização prévia, expressa e por escrito da Two Millions Dreams S.L.

O Utilizador compromete-se a não reivindicar nem registar, direta ou indiretamente, qualquer direito de Propriedade Intelectual e Industrial relacionado com a App ou com a Two Millions Dreams S.L.

O Utilizador abster-se-á de realizar as seguintes atividades:

1.5 Limitação de responsabilidade

As informações disponibilizadas pela Two Millions Dreams S.L. na App não constituem um sistema profissional de gravação e vídeo, nem é prestado qualquer serviço de aconselhamento, sendo a única finalidade da App permitir aos utilizadores aceder de imediato aos vídeos do evento em que se encontram. A Two Millions Dreams S.L. não se responsabiliza pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas na App, uma vez que os conteúdos da App têm caráter geral e não constituem a prestação de um serviço profissional de vídeo ou fotografia.

A Two Millions Dreams S.L. não se responsabiliza pelos danos e prejuízos causados ao Utilizador em consequência de riscos inerentes ao meio utilizado, nem pelos causados por vulnerabilidades dos seus sistemas e ferramentas. A Two Millions Dreams S.L. também não garante a segurança total dos seus sistemas e, embora tenha adotado medidas de segurança adequadas, não é possível excluir totalmente a existência de vulnerabilidades, pelo que o Utilizador deve ser prudente na interação com a App. A Two Millions Dreams S.L. só será responsável pelos danos causados pela utilização da App quando esses danos sejam diretamente causados por dolo ou negligência grave da Two Millions Dreams S.L. e não tenha havido negligência por parte do Utilizador.

A Two Millions Dreams S.L. não será, em caso algum, responsável por danos indiretos, imprevistos, especiais ou acidentais sofridos por qualquer das partes ou por terceiros.

1.6 Causas de cessação antecipada

A Two Millions Dreams S.L. poderá pôr termo à presente Licença, com ou sem notificação ao Utilizador, quando o Utilizador pratique atos que, sem violar as cláusulas da Licença, possam causar qualquer tipo de prejuízo à Two Millions Dreams S.L., à sua reputação, à sua imagem ou aos direitos sobre a App. A Two Millions Dreams S.L. poderá resolver a presente Licença de forma automática, sem necessidade de pré-aviso, em caso de incumprimento pelo Utilizador de qualquer termo da Licença.

1.7 Efeitos da cessação

A resolução ou cessação da Licença, por qualquer causa, obrigará o Utilizador, a expensas suas, a cessar imediatamente a utilização da App e a proceder à sua eliminação.

A pedido da Two Millions Dreams S.L., o Utilizador fica obrigado a certificar de forma fidedigna que a App foi eliminada em conformidade com os parágrafos anteriores da presente cláusula e, por conseguinte, que não dispõe de qualquer cópia, total ou parcial, da mesma.

Informamos que, em caso de incumprimento do disposto no presente Aviso Legal e Termos de Utilização, a Two Millions Dreams S.L. se reserva o direito de limitar, suspender ou pôr termo ao acesso e à utilização da App pelo Utilizador, adotando para o efeito as medidas técnicas que se revelem necessárias.

1.8 Cláusula de salvaguarda

Se alguma das cláusulas da Licença for considerada nula, inválida ou deixar de produzir efeitos entre as partes, qualquer que seja a causa, as restantes cláusulas continuarão válidas e exigíveis às partes, exceto se as prestações ou contraprestações objeto da cláusula nula, inválida ou ineficaz tiverem sido determinantes da oferta ou da sua aceitação, de tal modo que, sem essas prestações ou contraprestações, uma ou ambas as partes não teriam celebrado a Licença.

1.9 Legislação aplicável e foro competente

A Licença rege-se pela legislação espanhola.

As partes acordam que qualquer litígio, divergência, questão ou reclamação resultante da execução ou interpretação da Licença, ou com ela relacionada, direta ou indiretamente, será definitivamente resolvido pelos Juízos e Tribunais de Sevilha.

Propriedade intelectual, extração de dados e inteligência artificial

Todo o conteúdo deste sítio (textos, imagens, vídeos, marcas, logótipos, design, código e estrutura) é propriedade da Two Millions Dreams S.L. ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e está protegido pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

Ligações para sítios de terceiros

Este sítio pode conter ligações para páginas externas, incluindo lojas de aplicações, plataformas de pagamento e redes sociais. São disponibilizadas unicamente para facilitar o acesso a informação que possa ser de interesse.

Utilização correta do sítio e segurança